LGPD e transparência

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula como empresas e organizações podem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais.

Objetivo principal: Proteger sua privacidade e dar a você controle sobre suas informações pessoais.

Vigência: Em vigor desde setembro de 2020, com fiscalização ativa pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

Seus direitos como titular de dados

A LGPD garante uma série de direitos. Veja cada um deles e como exercê-los no Bolsa Click:

1. Direito de acesso

O que é: Saber quais dados temos sobre você.

Como exercer: Solicite via e-mail ([email protected]) ou pelo suporte. Enviaremos relatório completo em até 15 dias.

2. Direito de correção

O que é: Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Como exercer: Acesse seu perfil no portal do estudante e edite diretamente, ou entre em contato com nosso suporte informando as correções necessárias.

3. Direito de exclusão

O que é: Solicitar apagamento de dados pessoais (direito ao esquecimento).

Como exercer: Envie solicitação formal para [email protected]. Excluiremos seus dados em até 30 dias, exceto aqueles que precisamos manter por obrigação legal (como registros fiscais).

Limitações: Dados necessários para cumprimento de obrigação legal, exercício de direitos em processo judicial ou uso exclusivamente interno e anonimizado podem ser mantidos.

4. Direito de portabilidade

O que é: Receber seus dados em formato estruturado para transferir a outro fornecedor de serviço.

Como exercer: Solicite via [email protected]. Forneceremos arquivo em formato padrão (CSV, JSON ou PDF) em até 15 dias.

5. Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação

O que é: Tornar seus dados anônimos (sem identificação pessoal), bloqueá-los temporariamente ou eliminá-los.

Como exercer: Especifique qual ação deseja ao entrar em contato. Anonimização é útil se você quer que dados estatísticos sejam mantidos sem sua identificação.

6. Direito de informação sobre compartilhamento

O que é: Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Como exercer: Solicite relatório detalhado via [email protected]. Informaremos todas as faculdades e processadores de pagamento com quem compartilhamos.

7. Direito de revogar consentimento

O que é: Retirar autorização que você deu anteriormente para determinado uso de dados.

Como exercer: Envie comunicado formal. Cessaremos imediatamente o uso para aquela finalidade (exceto se houver outra base legal que permita o tratamento).

8. Direito de oposição

O que é: Opor-se a tratamento de dados realizado sem seu consentimento (quando baseado em legítimo interesse, por exemplo).

Como exercer: Manifeste oposição via DPO. Avaliaremos o caso e, se procedente, cessaremos o tratamento.

9. Direito de revisão de decisões automatizadas

O que é: Contestar decisões tomadas unicamente por sistemas automatizados (sem intervenção humana).

Como exercer: Se você acredita que foi prejudicado por decisão automatizada, solicite revisão humana. Reanalisaremos o caso manualmente.

Como exercer seus direitos

Canais oficiais

• E-mail do DPO: [email protected] (canal prioritário para questões de privacidade)
• Suporte geral: [email protected], WhatsApp, chat ou telefone
• Portal do estudante: Para alterações simples (correção de dados, preferências de comunicação)

Informações necessárias na solicitação

Para processar sua solicitação rapidamente, inclua:

• Nome completo
• CPF
• E-mail cadastrado
• Direito que deseja exercer (acesso, exclusão, correção, etc.)
• Descrição específica do que solicita

Prazos de resposta

• Confirmação de recebimento: Até 2 dias úteis
• Resposta completa à solicitação: Até 15 dias (podendo ser prorrogado por mais 15 dias em casos complexos, com aviso prévio)

Bases legais para tratamento de dados

A LGPD permite tratamento de dados pessoais com base em:

• Consentimento: Quando você autoriza expressamente (ex: aceitar receber marketing)
• Execução de contrato: Para cumprir acordo firmado (ex: intermediar matrícula)
• Obrigação legal: Para cumprir lei (ex: emitir nota fiscal)
• Legítimo interesse: Para atividades legítimas do negócio (ex: prevenir fraudes)

Nossa Política de Privacidade especifica qual base legal usamos para cada finalidade.

Nosso compromisso com a LGPD

Conformidade total

O Bolsa Click está 100% conforme com a LGPD:

• DPO (Encarregado de Dados) designado e acessível
• Política de Privacidade clara, completa e atualizada
• Processos internos documentados de tratamento de dados
• Treinamento regular da equipe sobre privacidade
• Contratos com fornecedores incluem cláusulas de proteção de dados
• Registros de atividades de tratamento conforme exigência legal

Segurança por design

Incorporamos privacidade desde a concepção de produtos e processos:

• Coletamos apenas dados estritamente necessários (minimização)
• Dados são criptografados em trânsito e em repouso
• Acessos internos são controlados e auditados
• Avaliações de impacto à privacidade em novos projetos

Transparência total

Você sempre sabe o que fazemos com seus dados:

• Avisos claros de coleta em cada etapa
• Explicação das finalidades de forma simples
• Políticas públicas e acessíveis
• Comunicação proativa sobre mudanças relevantes

Incidentes de segurança e notificação

Caso ocorra algum incidente de segurança que afete seus dados:

• Notificação à ANPD: Em até 72 horas após tomada de ciência
• Notificação a você: Se houver risco relevante aos seus direitos, avisamos imediatamente
• Transparência: Informamos natureza do incidente, dados afetados e medidas tomadas
• Suporte: Oferecemos assistência para minimizar impactos

Menores de 18 anos

Nossos serviços são destinados a maiores de 18 anos ou menores emancipados. Se você é menor:

• Precisa de consentimento dos pais ou responsáveis
• Tratamento de dados segue regras ainda mais rígidas da LGPD
• Pais/responsáveis podem exercer todos os direitos em nome do menor

Transferência internacional de dados

Alguns de nossos fornecedores de tecnologia têm servidores no exterior. Quando há transferência internacional:

• Garantimos que o país de destino oferece grau adequado de proteção
• Firmamos cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD
• Mantemos mesmos níveis de segurança e privacidade

Atualizações nesta política

Podemos atualizar nossas práticas de privacidade para:

• Adequar a mudanças na legislação
• Implementar novos recursos ou serviços
• Melhorar proteção de dados

Quando houver mudanças significativas, notificaremos você por e-mail e/ou aviso destacado no site antes da vigência.

Autoridade de fiscalização

Se você acredita que seus direitos foram violados, pode:

• Primeiro: Entre em contato conosco ([email protected]) para resolver amigavelmente
• Se não resolver: Registre reclamação na ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)
• Contato ANPD: anpd.gov.br ou 0800-940-4444